AREsp 1850014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem constatou que o laudo pericial foi elaborado adequadamente, respondeu aos quesitos e não extrapolou a função dos peritos, impondo-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto probatório; quanto à alegação de excessividade dos honorários, a matéria não era conhecida pelo recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de fundamento normativo no art. 1.034 do CPC/2015 e de impugnação específica e probatória pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Nulidade De Laudo Pericial, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Nulidade De Laudo Pericial Honorários Periciais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial é nulo ou inválido por suposta atuação extrapolante dos peritos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se os honorários periciais arbitrados são excessivos e se é possível sua revisão no recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem constatou que o laudo pericial foi elaborado adequadamente, respondeu aos quesitos e não extrapolou a função dos peritos, impondo-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto probatório; quanto à alegação de excessividade dos honorários, a matéria não era conhecida pelo recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de fundamento normativo no art. 1.034 do CPC/2015 e de impugnação específica e probatória pelo agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno