AREsp 2815879 - DECISAO

AREsp 2815879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), por versar matéria constitucional (incabível na via especial) e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CECILIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Laudo Pericial, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Posse Nulidade De Laudo Pericial Devido Processo Legal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CECILIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 369, 373, I e 473, § 2º do CPC por suposta parcialidade do perito e nulidade do laudo pericial
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF (devido processo legal e ampla defesa)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), por versar matéria constitucional (incabível na via especial) e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.