AREsp 2007557 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade do laudo pericial e pedido de absolvição exigiria revolvimento de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 83 (e por analogia a Súmula 182), e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: MAXILEI BATISTA DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade De Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Absolvição Por Ausência De Materialidade
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Laudo Pericial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Absolvição Por Ausência De Materialidade

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Parties

MAXILEI BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo pericial e ausência de comprovação da materialidade do crime de dano qualificado
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade do laudo pericial e pedido de absolvição exigiria revolvimento de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 83 (e por analogia a Súmula 182), e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial