AREsp 2957007 - ACORDAO

AREsp 2957007 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não enfrentou o mérito nem prequestionou os dispositivos legais indicados, incindindo o óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n.º 282 e 356 do STF, e por ter sido reconhecida a falta de interesse recursal/legitimidade dos agravantes com fundamento no art. 18 do CPC.

Parties
Agravante: CARLA ANGERAME YELA GONZALEZ e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Leilão, Prequestionamento, Intimação De Credores, Interesse Recursal E Legitimidade
Processual Civil Nulidade De Leilão Prequestionamento Intimação De Credores Interesse Recursal E Legitimidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA ANGERAME YELA GONZALEZ e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do leilão por ausência de intimação de todos os credores
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legitimidade e interesse recursal (art. 18 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não enfrentou o mérito nem prequestionou os dispositivos legais indicados, incindindo o óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n.º 282 e 356 do STF, e por ter sido reconhecida a falta de interesse recursal/legitimidade dos agravantes com fundamento no art. 18 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Previne sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.