REsp 2070248 - DECISAO

REsp 2070248 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas suscitadas (arts. 281 CPC/2015 e 166, IV e V do CC), estando incidida a Súmula 211 do STJ, já que a tese recursal não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi alegada a violação do art.1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Nulidade De Leilão Extrajudicial, Intimação Do Devedor, Terceiros De Boa Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Leilão Extrajudicial Intimação Do Devedor Terceiros De Boa Fé Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nulidade do leilão por ausência de intimação do devedor
  2. 2 Efeitos dos atos subsequentes à anulação do leilão
  3. 3 Proteção de terceiros de boa-fé que arremataram

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas suscitadas (arts. 281 CPC/2015 e 166, IV e V do CC), estando incidida a Súmula 211 do STJ, já que a tese recursal não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi alegada a violação do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do patrono dos recorridos RODRIGO CORNÉLIO BORDIGNON e ALINE ROGERO BONATTI BORDIGNON, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.