REsp 2238036 - DECISAO

REsp 2238036 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional não se mostrou omisso e, no mérito, ficou comprovado que as notificações para informação dos leilões foram enviadas a endereço diverso do previsto no contrato e na matrícula, o que afasta a presunção de ciência do devedor e determina a nulidade do leilão nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997 (redação da Lei 13.465/2017); além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de documento novo não demonstra ciência inequívoca do devedor.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Leilão Extrajudicial, Notificação Pessoal Do Devedor, Alienação Fiduciária, Purgar a Mora, Juntada De Documento Novo Em Grau Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Leilão Extrajudicial Notificação Pessoal Do Devedor Alienação Fiduciária Purgar a Mora Juntada De Documento Novo Em Grau Recursal

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto a documento superveniente (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade de documento novo em grau recursal
  3. 3 necessidade de notificação pessoal do devedor para validade do leilão (art. 27 Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional não se mostrou omisso e, no mérito, ficou comprovado que as notificações para informação dos leilões foram enviadas a endereço diverso do previsto no contrato e na matrícula, o que afasta a presunção de ciência do devedor e determina a nulidade do leilão nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997 (redação da Lei 13.465/2017); além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de documento novo não demonstra ciência inequívoca do devedor.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos.