AREsp 2981425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal era reflexa/indireta, demandando exame de normas infralegais e reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ e pela inaplicabilidade do Recurso Especial para questões constitucionais,...

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Parties
Agravante: RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A; Recorrida: ASG Engenharia LTDA; Impetrado: Município de Olímpia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Licitação, Prova De Conceito, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Vinculação Ao Edital, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Nulidade De Licitação Prova De Conceito Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Legalidade Princípio Da Isonomia +2 more

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Parties

RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A

Agravante

ASG Engenharia LTDA

Recorrida

Município de Olímpia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao edital e à Lei 14.133/2021 (exigência de cumprimento mínimo da prova de conceito)
  2. 2 Possibilidade de anulação de ato administrativo por desrespeito ao edital
  3. 3 Natureza reflexa/indireta da suposta violação de lei federal e consequente inadequação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal era reflexa/indireta, demandando exame de normas infralegais e reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ e pela inaplicabilidade do Recurso Especial para questões constitucionais, competência do STF), além de prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo diante da ausência de prova cabal em sentido contrário e da impossibilidade de produção de prova suplementar na via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.