RHC 225968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte não poderia conhecer da nulidade do mandado de busca e apreensão cujo mérito não foi enfrentado pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância) e porque a manutenção da prisão preventiva restou adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro em espécie, petrechos de tráfico e reincidência), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MAIKON ALEX VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MAIKON ALEX VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte não poderia conhecer da nulidade do mandado de busca e apreensão cujo mérito não foi enfrentado pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância) e porque a manutenção da prisão preventiva restou adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro em espécie, petrechos de tráfico e reincidência), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante