REsp 2105574 - ACORDAO

REsp 2105574 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental por ausência de prequestionamento sobre a irregularidade do mandado, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de matéria que implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se impôs suspensão...

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Parties
Agravante: MARIA DE FATÍMA DE CARVALHO MORBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Fishing Expedition, Tráfico De Entorpecentes, Contrabando, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Suspensão Do Feito
Processo Penal Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Fishing Expedition Tráfico De Entorpecentes Contrabando Súmula 231/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

MARIA DE FATÍMA DE CARVALHO MORBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do feito em razão de eventual superação da Súmula 231/STJ
  2. 2 Presença ou ausência de irregularidade no mandado de busca e apreensão quando conste nome de outro investigado e endereço da agravante
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental por ausência de prequestionamento sobre a irregularidade do mandado, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de matéria que implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se impôs suspensão do feito em razão da superação da Súmula 231/STJ, por decisão da Terceira Seção de não suspender os processos pendentes, e o mandado foi considerado não irregular diante da natureza de crime permanente (art. 334-A, §1º, V, CP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão agravada mantida