REsp 2134472 - DECISAO

REsp 2134472 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas deu-se provimento negado na extensão conhecida porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a autora buscou, além da declaração de nulidade do mandato lavrado em 29/03/1988, a anulação de atos subsequentes, configurando pretensão constitutiva/desconstitutiva sujeita à prescrição; tendo a ação sido proposta em junho de 2013, transcorreu tanto o prazo vintenário do art.177 do CC/1916 quanto o prazo decenal do art.205 do CC/2002, impondo-se a manutenção da sentença extintiva com resolução de mérito; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de julgamento extra petita (Súmula 284/STF) e...

Parties
Recorrente: Nise do Brasil - Empreendimentos e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conheço em parte e nego-lhe provimento).
Legal Topics
Nulidade De Mandato, Prescrição, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Processual Civil Nulidade De Mandato Prescrição Justiça Gratuita Prequestionamento Julgamento Extra Petita

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nise do Brasil - Empreendimentos e Incorporações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ação declaratória de nulidade do mandato é imprescritível
  2. 2 Aplicação dos prazos prescricionais do art.177 do CC/1916 e do art.205 do CC/2002
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas deu-se provimento negado na extensão conhecida porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a autora buscou, além da declaração de nulidade do mandato lavrado em 29/03/1988, a anulação de atos subsequentes, configurando pretensão constitutiva/desconstitutiva sujeita à prescrição; tendo a ação sido proposta em junho de 2013, transcorreu tanto o prazo vintenário do art.177 do CC/1916 quanto o prazo decenal do art.205 do CC/2002, impondo-se a manutenção da sentença extintiva com resolução de mérito; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de julgamento extra petita (Súmula 284/STF) e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conheço em parte e nego-lhe provimento).

Orders

  • Concedido o benefício da justiça gratuita à recorrente (art.98 do CPC).
  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art.85, §11, CPC/2015).