AREsp 2487450 - ACORDAO

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Parties
Agravante: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Nulidade De Multa Administrativa, Prescrição Intercorrente, Denúncia Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Pretoriano, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Multa Administrativa Prescrição Intercorrente Denúncia Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial sem revolvimento de fatos (incidência ou não da Súmula n. 7)