AREsp 2918964 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar como o exame de suas teses prescindiria da análise de elementos probatórios, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, bem como o óbice da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Multa De Trânsito, Dupla Notificação (tema 1.097/stj), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Prova
Processo Civil Processo Administrativo Nulidade De Multa De Trânsito Dupla Notificação (tema 1.097/stj) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Ônus Da Prova

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de multas de trânsito por ausência de dupla notificação
  2. 2 Obrigatoriedade da dupla notificação segundo o Tema 1.097/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar como o exame de suas teses prescindiria da análise de elementos probatórios, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, bem como o óbice da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.