AREsp 2918964 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TOPE PARTICIPACOES LIMITADA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 036301-95.2022.8.26.0053, assim ementado (fl 179): TRÂNSITO. Pleito de declaração de nulidade cumulado com repetição de multas aplicadas por falta de indicação do infrator pela pessoa jurídica proprietária (art. 257, § 8º, do CTB). Tema 1.097/STJ. Alegação de ausência de dupla notificação (Tema 1.097/STJ). Existência de precedente vinculante que não exonera a autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ausência de provas relativas ao desembolso, omissão da notificação e subsequente prejuízo à defesa. Vedação ao comportamento contraditório quanto ao reconhecimento do cometimento da infração, consumado com o pagamento sem interposição de recursos. Recurso provido. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos (fls. 193-205): a) art. 489, inciso II e § 1º, incisos IV e VI do Código de Processo Civil - CPC, que trata do não enfrentamento de todos os argumentos (fls. 194-195); b) art. 257, § 8º, art. 282, § 3º e art. 286, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, argumentando que "o acórdão contrariou o pacificado entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça assentado pelo Tema n. 1.097, que determinou a obrigatoriedade da dupla notificação - autuação e penalidade - para validação da multa aplicada com fundamento no art. 257, § 8º do CTB" (fl. 194); c) art. 373, inciso II, 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, acerca do ônus da prova (fl. 195). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, nos seguintes termos (fls. 204-205): 1. Anular o acórdão combatido por deixar de analisar provas documentais essenciais e requeridos pela Recorrente, juntadas em fls. 32/54 que comprovam que o pagamento foi realizado pela Recorrente, afrontando o art. 489, inciso II do CPC, praticando o cerceamento de defesa, e negando a existência de informações existentes nos documentos não analisados e limitando-se a ratificar a sentença, desta forma seja determinando que o Tribunal de origem proceda novo julgamento do recurso de apelação interposto analisando os documentos requeridos. 2. Determinar que no novo julgamento seja observada a desnecessidade de procedimento administrativo para o direito de pleitear judicialmente anulação de multas de trânsito; 3. Determinar que no novo julgamento seja observada que o pagamento da multa não configura o reconhecimento da penalidade; 4. Determinar que no novo julgamento não seja exigido comprovante em nome da Recorrida para legitimar seu direito à restituição dos valores comprovadamente pagos, sendo fato incontroverso o pagamento, tendo sido afirmado pela Recorrente e confessado pela Recorrida, o que não depende de demais provas, em conformidade com o art. 374, II e III do CPC, e dos arts. 282, § 3º e 286, § 2º, ambos do CTB, determinando a restituição do valor a Recorrente; 5. Caso V. Exa. não entenda pela anulação do Acórdão Combatido, seja dado total provimento ao presente recurso, determinando a anulação das multas aplicadas em razão do art. 257, § 8º do CTB, sem a pratica da dupla notificação estabelecida no Tema 1.097 do STJ, fato confessado pela Recorrida, a devolução dos valores pagos em conformidade com o art. 286, § 2º do CTB, considerando que a Recorrida confessou os valores recebidos, seja observada a prescrição quinquenal nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/1932, a desnecessidade de procedimento administrativo para legitimar o direito da Recorrente em pleitear judicialmente a anulação das multas debatidas, e o fato do pagamento não configurar o reconhecimento da penalidade. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 248-261. Não admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 262-263), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 266-312). Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 317-320. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas (fl. 262); b) "isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça" (fls. 262-263); c) "Quanto ao dissenso interpretativo, versa a jurisprudência arrolada acerca de exegese lastreada em matéria fática, cuja verificação da possível identidade com o caso concreto implicaria reexame da prova produzida, ao arrepio da Súmula 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça" (fl. 263). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, a anulação das multas de trânsito aplicadas sem a dupla notificação exigida pelo Tema n. 1.097 do STJ, com a devolução dos valores pagos, sem necessidade de procedimento administrativo prévio, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: .. 4. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 190), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.