AREsp 2328135 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou a matéria do litisconsórcio, fundamentando que tal questão não foi suscitada em primeiro grau; o recorrente não impugnou esse fundamento, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, modificar o entendimento sobre a ausência de prova de quitação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Réus: réus; Suposto Adquirente: Fábio Alex Monaco Zuppo; Autor Na Ação De Imissão De Posse: Richard Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Simulação, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Negócio Jurídico Simulação Litisconsórcio Passivo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

réus

Réus

Fábio Alex Monaco Zuppo

Suposto Adquirente

Richard Carlos

Autor Na Ação De Imissão De Posse

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo quando há simulação entre autor e terceiro
  3. 3 Prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou a matéria do litisconsórcio, fundamentando que tal questão não foi suscitada em primeiro grau; o recorrente não impugnou esse fundamento, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, modificar o entendimento sobre a ausência de prova de quitação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.