AREsp 2771115 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ELIZABETE CARVALHO OLIVEIRA DA SILVA e OUTRO, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 732, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO -PRELIMINARES - ERROR IN PROCEDENDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR ÁUDIOS E IMAGENS ELETRÔNICAS SEM ATA NOTARIAL - REJEIÇÃO - NEGÓCIO ORIGINÁRIO CELEBRADO MEDIANTE SIMULAÇÃO - CAUSA DE NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 760-778, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos artigos 219 do CC e 405, 408 e 412, do CPC, ao argumento da validade da escritura pública, uma vez que teria sido realizada dentro da legalidade, com a assinatura de todos. Contrarrazões às fls. 795-803, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 804-810, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 813-838, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 843-856, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada violação aos artigos 219 do CC e 405, 408 e 412, do CPC, ao argumento da validade da escritura pública, uma vez que teria sido realizada dentro da legalidade, com a assinatura de todos. Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 751-752, e-STJ): Quanto à aquisição do bem, os apelantes sustentam que são os legítimos proprietários e que cederam o imóvel a de cujus em razão da relação de amizade e necessidade dela que era uma pessoa sozinha, bem como afirmam que não é verdade os fatos narrados pela suposta filha que apareceu somente após o falecimento da Maria Paloma. Contudo, por estar de acordo com os argumentos da sentença, verifico que a prova testemunhal colhida, três depoimentos se revestem de maior solidez, pois exarados por pessoas que tiveram contato direto, duas vizinhas e o responsável pela venda do lote nos idos de 2001. .. Nesse contexto, sopesados os depoimentos prestados e demais documentos acostados aos autos, coaduno do entendimento proferido na sentença, no sentido de que o imóvel teria sido adquirido de forma exclusiva pela de cujus, configurando-se a simulação no que se a escritura pública de compra e venda e ao registro da propriedade em nome dos requeridos, pois aquela é a efetiva adquirente e proprietária do bem. Desse modo, configurada a simulação, o negócio jurídico mencionado não deve produzir efeitos, sendo correto determinar a nulidade do registro da propriedade nos moldes como relatados e, também, todos os atos dele decorrentes, tal como a posterior alienação pelos requeridos Elizabete Carvalho Oliveira da Silva e Josias Conceição da Silva ao seu filho Jônatas Carvalho da Silva. Sobre o tema acima, o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu pela nulidade do negócio jurídico realizado, uma vez que ficou configurada a ocorrência de simulação. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto à ausência de prova de ocorrência de simulação, seria necessário incursionar nos elementos fático-probatórios da demanda e no contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.612.471/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPUGNAÇÃO. VIA ADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. INSUSCETIBILIDADE DE DECADÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL E/OU PRESCRICIONAL PARA ANULAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO PROCESSO E OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 7. Para derruir a convicção acerca da ocorrência de simulação, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na via extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.806.022/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.) Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA