AREsp 2790972 - DECISAO

AREsp 2790972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, circunstância vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se evidenciar...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS ZENERATO; Agravante: JOSE ROBERTO ZENERATO; Agravante: SCHIO CORRETORES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Julgamento Extra Petita, Locação, Habite Se, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ANTONIO CARLOS ZENERATO

Agravante

JOSE ROBERTO ZENERATO

Agravante

SCHIO CORRETORES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 141 e 492 do CPC (alegada)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual sobre habite-se

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, circunstância vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se evidenciar julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa; não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.