AREsp 2560164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria reavaliação de fatos e provas apreciados pelo tribunal estadual, estando o recurso, assim, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC, apto a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Simulação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Negócio Jurídico Simulação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de manutenção de negócio jurídico apontado como simulado em razão da existência de documentos demonstrando negócios subjacentes e valores compatíveis com o mercado
  3. 3 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria reavaliação de fatos e provas apreciados pelo tribunal estadual, estando o recurso, assim, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC, apto a autorizar conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão impugnada do Tribunal estadual.