AREsp 2501120 - DECISAO

AREsp 2501120 - DECISAO

Conhecimento parcial do agravo e, na parte conhecida, negativa de provimento ao recurso especial, porquanto vários dispositivos indicados não foram previamente apreciados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e, no mérito, eventual revisão dos requisitos de validade do negócio jurídico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: João Batista de Almeida; Autor: Lori Jean Almeida; Ré: Marleida de Fátima Martins; Ré: Espólio de Osmani Barreto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Erro De Consentimento, Venda a Non Domino, Prequestionamento Para Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Negócio Jurídico Erro De Consentimento Venda a Non Domino Prequestionamento Para Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Boa Fé Objetiva

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Parties

João Batista de Almeida

Autor

Lori Jean Almeida

Autor

Marleida de Fátima Martins

Ré

Espólio de Osmani Barreto dos Santos

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade versus anulabilidade do negócio jurídico por venda a non domino
  2. 2 Presença de erro substancial/vício de consentimento
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do agravo e, na parte conhecida, negativa de provimento ao recurso especial, porquanto vários dispositivos indicados não foram previamente apreciados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e, no mérito, eventual revisão dos requisitos de validade do negócio jurídico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Intimem-se.