AREsp 3067152 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA DAS GRACAS TRINDADE contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 992-993): DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO CONTRADITADA PELA AUTORA. BOA-FÉ DA COMPRADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de declaração de nulidade de negócio jurídico ajuizada por Maria das Graças Trindade contra Stter Silva Chaves, visando anular contrato de compra e venda de imóvel, sob alegação de simulação para proteger a autora de ameaças de terceiros. Alegou inexistência de pagamento e cláusula de inalienabilidade do imóvel doado pela Prefeitura de Contagem. A requerida defendeu a validade do contrato, registrado em cartório, e pleiteou a improcedência da ação. Sentença de parcial procedência declarou a nulidade do contrato e determinou a devolução do imóvel à autora, com ressarcimento das benfeitorias realizadas pela requerida. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de compra e venda celebrado entre as partes é nulo por simulação e violação de cláusula de inalienabilidade; (ii) estabelecer se é devida a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel pela requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simulação não pode ser alegada por quem participou do ato simulado, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). 4. O contrato de compra e venda foi formalizado com reconhecimento de firma em cartório, conferindo presunção de autenticidade, e a autora declarou expressamente ter recebido o valor ajustado, não havendo prova robusta em sentido contrário. 5. A alegada cláusula de inalienabilidade não foi comprovada de forma suficiente a anular o contrato, sendo a requerida terceira de boa-fé, desconhecendo tal restrição. 6. A demora de mais de três anos para a propositura da ação enfraquece a tese de simulação, sugerindo inexistência de vício na formação do contrato. 7. Diante da validade do contrato reconhecida, resta prejudicada a análise sobre a indenização por benfeitorias, pois a requerida permanece na posse do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da requerida provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que participa de negócio jurídico supostamente simulado não pode pleitear sua anulação, em observância à vedação ao comportamento contraditório. 2. O contrato de compra e venda formalizado com reconhecimento de firma em cartório presume-se autêntico, exigindo prova robusta para sua desconstituição. 3. A cláusula de inalienabilidade de imóvel deve ser expressamente comprovada e não prejudica terceiros de boa-fé que desconheciam sua existência. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 104, 167, §1º, I, 1.1911 do Código Civil e 373, II, do CPC. Sustenta a nulidade por simulação do contrato de compra e venda do imóvel, a incidência da cláusula de inalienabilidade e a distribuição correta do ônus da prova quanto ao pagamento. Afirma, quanto à simulação, que o atual regime do Código Civil de 2002 supera a vedação do Código Civil de 1916, permitindo a alegação da simulação por uma das partes, com base no Enunciado n. 294 do Conselho da Justiça Federal. Sustenta que a validade da alienação foi reconhecida durante a vigência de cláusula de inalienabilidade registrada na matrícula do imóvel doado pela Prefeitura de Contagem, com averbação por 5 anos. Afirma, ainda, quanto ao ônus da prova, que competia à recorrida provar o pagamento do preço (fato extintivo), com base no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.155-1.160). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.166-1.171), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.190-1.193). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia à validade do contrato de compra e venda celebrado entre recorrente e recorrida e envolve: i) a nulidade por simulação do negócio jurídico; ii) cláusula de inalienabilidade na matrícula do imóvel doado pela Prefeitura de Contagem; iii) ausência de comprovação do pagamento cujo ônus cabia à recorrida; e iv) a possibilidade de que a simulação seja alegada pela própria parte que participou do ato (Enunciado 394 do Conselho Nacional de Justiça - CJF). O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação da ora recorrente, fundamentou o acórdão nos seguintes termos (fls. 497-1.000): A controvérsia central do presente caso cinge-se à validade do contrato de compra e venda celebrado pelas partes. A sentença recorrida fundamentou-se na suposta inexistência de comprovação do pagamento do preço ajustado, levando o juízo de origem a entender que o contrato de compra e venda não se aperfeiçoou e, portanto, deveria ser anulado. Ocorre, contudo, que a autora reconhece que participou do negócio jurídico, sustentando, todavia, que o contrato teria sido simulado para lhe conferir alguma segurança. A alegação de simulação, contudo, não pode ser arguida por aquele que participou do ato. .. Pode-se concluir, portanto, que a simulação tem como objetivo maior enganar a terceiros ou a própria lei, para se obter um resultado proibido. Nos termos do art. 167, § 1º, I, do Código Civil, o negócio jurídico simulado é nulo de pleno direito, mas o ordenamento jurídico não admite que a parte que participou da simulação pleiteie sua anulação em benefício próprio. Trata-se de decorrência do princípio da tutela da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório, nemo potest venire contra factum proprium. No caso, a autora assinou o contrato e nele declarou expressamente que recebeu o preço ajustado. O contrato foi formalizado com reconhecimento de firma em cartório, docs. 101/102, havendo presunção de autenticidade do ato. O pagamento foi realizado em espécie, como consta do contrato, não havendo prova cabal de que a autora não tenha recebido o valor acordado. Ademais, a demora de mais de três anos para a propositura da ação reforça a tese de que não houve vício na formação do contrato, pois, caso se tratasse de simulação, a autora teria buscado sua anulação de imediato e não apenas quando sua filha retornou para morar com ela, em 2022. Ressalte-se que a alegada cláusula de inalienabilidade não pode ser invocada pela autora, mas apenas por terceiros eventualmente prejudicados, não podendo a requerente se beneficiar de sua própria torpeza. Dessa forma, o contrato de compra e venda é válido e eficaz, sendo imperiosa a reforma da sentença para reconhecer o direito da requerida à propriedade e posse do imóvel. Em consequência, ficam prejudicadas as demais questões e afastado o direito à indenização por benfeitorias e desnecessária a concessão de prazo para desocupação, visto que a requerida já tem o direito de permanecer no imóvel. Assim, impõe-se o provimento da apelação da requerida para julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo-se a validade do contrato de compra e venda. Com o provimento da apelação interposta pela requerida e do reconhecimento da validade do contrato de compra e venda, resta prejudicada a pretensão da autora sobre a condenação ao ressarcimento das benfeitorias. Dessa forma, não pode ser provida à apelação interposta pela autora. Da análise do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da recorrida e negar provimento à apelação da recorrente, limitou-se a consignar: (i) a validade do contrato por presunção de autenticidade e ausência de prova cabal em sentido contrário; (ii) a impossibilidade de a própria parte alegar simulação; e (iii) a insuficiência de comprovação da cláusula de inalienabilidade, sem abordar a questão de que a anulação por violação do art. 1.911 do Código Civil poderia ser reconhecida, nem decidir, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil, sobre a distribuição do ônus probatório do pagamento. Também não houve exame do art. 104 do Código Civil. Com efeito, verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 1.911 do Código Civil e a tese de restrição à alienação por cláusula registrada, bem como o art. 373, II, do Código de Processo Civil e a tese de distribuição do ônus da prova do pagamento. Igualmente, não houve exame do art. 104 do Código Civil. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de origem concluiu no sentido de que o contrato é válido porque contém declaração de quitação e foi formalizado com reconhecimento de firma (presunção de autenticidade), além de não haver prova cabal do não recebimento e existir demora de mais de três anos para a propositura da ação. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 1.000). Publique-se. Intimem-se. EMENTA