AREsp 1940891 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória, o que impede o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido não teria se pronunciado sobre as teses jurídicas suscitadas pelos recorrentes, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o TJDFT fundamentou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com base no art. 114 do CPC em razão de possíveis efeitos da sentença sobre terceiros.

Parties
Agravante: CARLOS CORDEIRO NETO; Agravante: JOÃO CORDEIRO NETO; Agravante: JOÃO RODONOPOLIS GONDIM; Agravante: PAULO SERGIO CORDEIRO DA SILVA; Agravante: ROSINETE COSME DA SILVA; Autor: Alessandra de Souza Cordeiro; Réu: Paulo Sérgio Cordeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Negócios Jurídicos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Julgamento Ultra Petita/extra Petita
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Negócios Jurídicos Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Julgamento Ultra Petita/extra Petita

Case Brief

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Parties

CARLOS CORDEIRO NETO

Agravante

JOÃO CORDEIRO NETO

Agravante

JOÃO RODONOPOLIS GONDIM

Agravante

PAULO SERGIO CORDEIRO DA SILVA

Agravante

ROSINETE COSME DA SILVA

Agravante

Alessandra de Souza Cordeiro

Autor

Paulo Sérgio Cordeiro da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário quando os efeitos da sentença atingem terceiros
  2. 2 Se a inclusão dos atuais proprietários no polo passivo é imprescindível para eficácia da sentença declaratória de nulidade
  3. 3 Se houve julgamento ultra petita ou extra petita ao determinar providências não requeridas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória, o que impede o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido não teria se pronunciado sobre as teses jurídicas suscitadas pelos recorrentes, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o TJDFT fundamentou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com base no art. 114 do CPC em razão de possíveis efeitos da sentença sobre terceiros.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial