REsp 1893421 - DECISAO

REsp 1893421 - DECISAO

O trânsito em julgado da decisão que declarou a nulidade da patente (AREsp n. 2.271.386/RJ, transito em julgado em 12/3/2025) retirou do mundo jurídico o direito material que fundamentava a ação de indenização por contrafação; nos termos do art. 462 do CPC o magistrado deve considerar fato superveniente, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial de WHIRLPOOL S.A. para julgar improcedentes os pedidos da inicial e prejudicar o recurso especial do espólio de CARLOS ROBERTO FRANZINI, com inversão dos honorários sucumbenciais.

Parties
Autor: CARLOS ROBERTO FRANZINI; Recorrente: WHIRLPOOL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial de WHIRLPOOL S.A. para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial; recurso especial do espólio de CARLOS ROBERTO FRANZINI prejudicado; inversão dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Nulidade De Patente, Contrafação De Patente, Prejudicialidade Externa, Indenização Por Violação De Patente, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Industrial Processo Civil Patente Nulidade De Patente Contrafação De Patente Prejudicialidade Externa Indenização Por Violação De Patente Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO FRANZINI

Autor

WHIRLPOOL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado da anulação da patente sobre ação de indenização por contrafação
  2. 2 Prejudicialidade externa em razão de ação anulatória de patente
  3. 3 Dever do magistrado considerar fato superveniente nos termos do art. 462 do CPC

Ratio Decidendi

O trânsito em julgado da decisão que declarou a nulidade da patente (AREsp n. 2.271.386/RJ, transito em julgado em 12/3/2025) retirou do mundo jurídico o direito material que fundamentava a ação de indenização por contrafação; nos termos do art. 462 do CPC o magistrado deve considerar fato superveniente, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial de WHIRLPOOL S.A. para julgar improcedentes os pedidos da inicial e prejudicar o recurso especial do espólio de CARLOS ROBERTO FRANZINI, com inversão dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial de WHIRLPOOL S.A. para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial; recurso especial do espólio de CARLOS ROBERTO FRANZINI prejudicado; inversão dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Inverto os honorários sucumbenciais fixados na sentença.