AREsp 2877754 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque o exame da nulidade de patente implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

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Parties
Agravante: PLASTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade De Patente, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Nulidade De Patente Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Competência Da Justiça Estadual

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Parties

PLASTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de formular quesitos sobre a nulidade de patente em ação de infração na Justiça estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o exame da nulidade de patente implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.