AREsp 1819084 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do enunciado n.182 da Súmula do STJ e observância do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo, Desenquadramento De Regime Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Nulidade De Procedimento Administrativo Desenquadramento De Regime Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado n.182 da Súmula do STJ
  3. 3 Óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do enunciado n.182 da Súmula do STJ e observância do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.