AREsp 2085033 - ACORDAO

AREsp 2085033 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque não enfrentou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932 Do CPC
Administrativo Processual Civil Nulidade De Procedimento Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC quando não há impugnação adequada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não enfrentou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.