AREsp 2415241 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não permitem o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidores, Reintegração Ao Cargo, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Processual Civil Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidores Reintegração Ao Cargo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não permitem o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade