HC 918639 - DECISAO

HC 918639 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; o erro na indicação do logradouro foi meramente material, não afetando a validade da busca e das provas apreendidas, que foram realizadas no efetivo domicílio do paciente.

Parties
Paciente: JONATHAN NERY ROCHA CERQUEIRA; Impetrante: Renaldo Albuquerque de Melo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Erro Material, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca E Apreensão Prisão Preventiva Erro Material Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JONATHAN NERY ROCHA CERQUEIRA

Paciente

Renaldo Albuquerque de Melo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou impugnação deve ser por recurso ordinariamente previsto?
  2. 2 Erro material na indicação do endereço do mandado de busca e apreensão invalida a diligência?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; o erro na indicação do logradouro foi meramente material, não afetando a validade da busca e das provas apreendidas, que foram realizadas no efetivo domicílio do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.