AREsp 2027775 - ACORDAO

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Verificado nos autos que houve autorização da proprietária (avó) para a busca, não há nulidade da prova; e a anulação da condenação implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Nulidade De Prova, Entrada Domiciliar Autorizada, Súmula N. 7 Do STJ, Desconstituição Do Decreto Condenatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Nulidade De Prova Entrada Domiciliar Autorizada Súmula N. 7 Do STJ Desconstituição Do Decreto Condenatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada domiciliar autorizada pela proprietária afasta a nulidade da prova
  2. 2 Se é possível desconstituir o decreto condenatório sem reexame de provas em razão da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que houve autorização da proprietária (avó) para a busca, não há nulidade da prova; e a anulação da condenação implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.