HC 1030161 - DECISAO

HC 1030161 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de recurso próprio, as questões trazidas demandam reexame de prova e fatos não apreciados no acórdão impugnado, e não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DAVI DOS SANTOS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecido/substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido)
Legal Topics
Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância +1 more

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Parties

DAVI DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecido/substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de recurso próprio, as questões trazidas demandam reexame de prova e fatos não apreciados no acórdão impugnado, e não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.