AREsp 2698712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem foi baseada em denúncia anônima sem descrição concreta e objetiva capaz de gerar fundada suspeita exigida pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP; a apreensão posterior de 47 embalagens totalizando 8,81g de cocaína não valida a busca ilegal, razão pela qual as provas devem ser consideradas ilícitas e a denúncia rejeitada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: JESIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade De Prova, Denúncia Rejeitada, Fundada Suspeita, Abordagem Policial
Processual Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Denúncia Rejeitada Fundada Suspeita Abordagem Policial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

JESIEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para fundamentar fundada suspeita
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem foi baseada em denúncia anônima sem descrição concreta e objetiva capaz de gerar fundada suspeita exigida pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP; a apreensão posterior de 47 embalagens totalizando 8,81g de cocaína não valida a busca ilegal, razão pela qual as provas devem ser consideradas ilícitas e a denúncia rejeitada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa em razão da ilicitude da busca pessoal