HC 699325 - DECISAO

HC 699325 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal a quo não examinou a tese defensiva de nulidade das provas por invasão de domicílio, o que impede o conhecimento da impetração para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Análise da nulidade das provas em decorrência de invasão de domicílio
  2. 2 Vedação à supressão de instância como obstáculo ao conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal a quo não examinou a tese defensiva de nulidade das provas por invasão de domicílio, o que impede o conhecimento da impetração para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.