AREsp 2435496 - DECISAO

AREsp 2435496 - DECISAO

Verificada a insuficiência de fundada justa causa para a busca domiciliar, pois a denúncia anônima não foi acompanhada de diligências investigatórias que a robustecessem, as provas obtidas na entrada e busca devem ser reconhecidas como ilícitas e excluídas. Dessa exclusão decorre a impossibilidade de sustentar a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a restituição dos bens apreendidos.

Parties
Agravante: ALAN FOSS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e delas derivadas; absolvição do recorrente; restituição dos bens apreendidos.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Absolvição, Restituição De Bens Apreendidos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Absolvição Restituição De Bens Apreendidos

Case Brief

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Parties

ALAN FOSS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 Nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e das provas dela derivadas
  3. 3 Validade da entrada na residência por consentimento de terceiro (namorada) e por flagrante

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundada justa causa para a busca domiciliar, pois a denúncia anônima não foi acompanhada de diligências investigatórias que a robustecessem, as provas obtidas na entrada e busca devem ser reconhecidas como ilícitas e excluídas. Dessa exclusão decorre a impossibilidade de sustentar a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a restituição dos bens apreendidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e delas derivadas; absolvição do recorrente; restituição dos bens apreendidos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar bem como as delas derivadas.