AREsp 2629272 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as alegações da defesa demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem pacificamente concluiu que o ingresso no domicílio foi autorizado pela proprietária, afastando nulidade, além de haver conjunto probatório robusto que sustenta a condenação; aplicou-se também a Súmula n. 83, STJ, à irresignação sobre dosimetria da pena.

Parties
Agravante: LUCAS CARVALHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Insuficiência De Provas, Súmula 7, STJ, Súmula 83, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade
Direito Penal Nulidade De Provas Violação De Domicílio Insuficiência De Provas Súmula 7, STJ Súmula 83, STJ Dosimetria Da Pena Culpabilidade

Case Brief

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Parties

LUCAS CARVALHO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de alegações de nulidade de provas e insuficiência de elementos para condenação em recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Validade da autorização de ingresso no domicílio pela proprietária como causa de exclusão de nulidade
  3. 3 Adequação da valoração da culpabilidade na dosimetria da pena quando o réu estava preso por outro fato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações da defesa demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem pacificamente concluiu que o ingresso no domicílio foi autorizado pela proprietária, afastando nulidade, além de haver conjunto probatório robusto que sustenta a condenação; aplicou-se também a Súmula n. 83, STJ, à irresignação sobre dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental