HC 1092492 - DECISAO

HC 1092492 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado em precedente interno (identidade de partes e causa de pedir), não sendo possível nova análise sobre o mesmo tema nesta instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EVERTON MUNHOZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000684-03.2018.8.16.0153)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Provas, Ingresso Domiciliar E Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Nulidade De Provas Ingresso Domiciliar E Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON MUNHOZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000684-03.2018.8.16.0153)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima e apreensão exterior
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado em HC anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado em precedente interno (identidade de partes e causa de pedir), não sendo possível nova análise sobre o mesmo tema nesta instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal