AREsp 3180724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por inadequação da via quanto a questões constitucionais e por deficiência de fundamentação do recurso especial em não indicar expressamente violação ao art. 621 do CPP, o que impede o exame da revisão criminal conforme a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: VITOR HUGO REIS BEZERRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Reexame De Provas Em Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Nulidade De Provas Abordagem Policial Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima +4 more

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Parties

VITOR HUGO REIS BEZERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial, busca pessoal e domiciliar foram ilegais e se as provas daí decorrentes são ilícitas
  2. 2 Se a Revisão Criminal admite reanálise de provas e teses já debatidas nas instâncias ordinárias
  3. 3 Se é cabível o pedido de gratuidade da justiça em Revisão Criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por inadequação da via quanto a questões constitucionais e por deficiência de fundamentação do recurso especial em não indicar expressamente violação ao art. 621 do CPP, o que impede o exame da revisão criminal conforme a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se