AREsp 1905771 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 926, 927 e 928 do CPC/2015 no acórdão recorrido e porque a pretensão implicaria revisão do contexto fático-probatório e da atuação da banca examinadora, vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 07/STJ e impedida pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: Franciel José Ganancini; Impetrado: Ilmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Questões De Prova, Prequestionamento, Revisão Do Acervo Probatório (súmula 07/stj), Súmulas 282 E 356 Do STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Nulidade De Questões De Prova Prequestionamento Revisão Do Acervo Probatório (súmula 07/stj) Súmulas 282 E 356 Do STF Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Franciel José Ganancini

Agravante

Ilmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 926, 927, inciso III, e 928 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de anulação de questões de concurso público e limites da atuação do Judiciário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 926, 927 e 928 do CPC/2015 no acórdão recorrido e porque a pretensão implicaria revisão do contexto fático-probatório e da atuação da banca examinadora, vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 07/STJ e impedida pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, em razão do teor do art. 25 da Lei 12.016/2019.