RHC 223416 - DECISAO

RHC 223416 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração do HC n. 1.031.222, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade do recurso.

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Parties
Impetrante: YURY BRUNO ALENCAR ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Procurador Regional Da República (interveniente): Francisco Chaves dos Anjos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Relatório De Inteligência Financeira, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Nulidade De Relatório De Inteligência Financeira Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade

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Parties

YURY BRUNO ALENCAR ARAUJO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Francisco Chaves dos Anjos Neto

Procurador Regional Da República (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de habeas corpus previamente ajuizado
  2. 2 Nulidade de relatório de inteligência financeira
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso idêntico a writ anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração do HC n. 1.031.222, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço deste recurso.
  • Junte-se aos autos do HC n. 1.031.222 a cópia das contrarrazões apresentadas pelo Procurador Regional da República Francisco Chaves dos Anjos Neto (fls. 258/270).