REsp 2234088 - DECISAO

REsp 2234088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade por falta de citação de litisconsortes necessários foi suscitada por petição simples após o trânsito em julgado, via inadequada para apreciar vícios insanáveis que exigem querela nullitatis e dilação probatória; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e a hipótese não atende aos requisitos da alínea 'c' por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Recorrente: WELLINTHON DOS REIS GARAJAU; Recorrente: WELIDA ROSALINY REIS GARAJAU; Requerida: MARIA WALDENIA GARAJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Sentença, Litisconsórcio, Citação, Ação De Querela Nullitatis, Via Processual Inadequada, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Nulidade De Sentença Litisconsórcio Citação Ação De Querela Nullitatis Via Processual Inadequada Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WELLINTHON DOS REIS GARAJAU

Recorrente

WELIDA ROSALINY REIS GARAJAU

Recorrente

MARIA WALDENIA GARAJAL

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade de sentença por ausência de citação de litisconsortes necessários pode ser conhecida por petição simples após o trânsito em julgado
  2. 2 Qual é a via processual adequada para impugnar nulidade de sentença (querela nullitatis vs petição simples)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre exame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade por falta de citação de litisconsortes necessários foi suscitada por petição simples após o trânsito em julgado, via inadequada para apreciar vícios insanáveis que exigem querela nullitatis e dilação probatória; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e a hipótese não atende aos requisitos da alínea 'c' por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.