AREsp 2504715 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou os arts. 4º, 6º, 17 e 46 do CPC indicados como violados e não houve interposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual não há prequestionamento; aplica-se a Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível, e o agravo interno não trouxe fundamento novo capaz de afastar tal conclusão.

Parties
Agravante: M A L M DE O (MENOR); Agravante: M I C M - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Sentença Arbitral, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Arbitragem Nulidade De Sentença Arbitral Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M A L M DE O (MENOR)

Agravante

M I C M - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 6º, 17 e 46 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF quando não há decisão sobre dispositivos indicados
  3. 3 Requisito do embargos de declaração para suprir omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os arts. 4º, 6º, 17 e 46 do CPC indicados como violados e não houve interposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual não há prequestionamento; aplica-se a Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível, e o agravo interno não trouxe fundamento novo capaz de afastar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 15% do valor atualizado da causa.