AREsp 2575993 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas nulidades do testamento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de vícios legais no testamento com base em provas e no instrumento subscrito pelo tabelião.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE DE MORAES CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Testamento, Requisitos Do Testamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Nulidade De Testamento Requisitos Do Testamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELAINE DE MORAES CRUVINEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se o testamento público apresenta vícios que autorizem sua nulidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas nulidades do testamento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de vícios legais no testamento com base em provas e no instrumento subscrito pelo tabelião.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.