REsp 2080527 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão declarou corretamente a nulidade do testamento: a curatela provisória decretada antes da assinatura restringiu a capacidade civil da testadora, e a decisão que a decretou constitui prova suficiente para declarar a nulidade sem necessidade de dilação probatória ou de ação anulatória autônoma; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: PAULA RACHEL REBELO CORREA; Testadora (de Cujus): FIDELINA RABELLO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Nulidade De Testamento, Curatela Provisória, Capacidade Civil, Tutela De Urgência, Inventário
Direito Civil Nulidade De Testamento Curatela Provisória Capacidade Civil Tutela De Urgência Inventário

Case Brief

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Parties

PAULA RACHEL REBELO CORREA

Embargante

FIDELINA RABELLO GOMES

Testadora (de Cujus)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a curatela provisória torna nulo o testamento assinado durante sua vigência
  2. 2 Se a decisão que decretou curatela provisória constitui prova suficiente, dispensando dilação probatória ou ação anulatória autônoma para declarar a nulidade do testamento
  3. 3 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão declarou corretamente a nulidade do testamento: a curatela provisória decretada antes da assinatura restringiu a capacidade civil da testadora, e a decisão que a decretou constitui prova suficiente para declarar a nulidade sem necessidade de dilação probatória ou de ação anulatória autônoma; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).