AREsp 2553619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveria interpretação de legislação estadual (Lei 7.014/1996 e Decreto 6.284/1997), impedida pela Súmula 280/STF, além de não se verificar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MAKRO ATACADISTA S.A; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Nulidade Do Auto De Infração, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 280/stf (interpretação De Legislação Local), Prequestionamento
Tributário Processual Civil Nulidade Do Auto De Infração Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 280/stf (interpretação De Legislação Local) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por demandar interpretação de legislação estadual (Lei 7.014/1996 e Decreto 6.284/1997)
  3. 3 Pretensão de nulidade do auto de infração e adequação da descrição dos fatos geradores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveria interpretação de legislação estadual (Lei 7.014/1996 e Decreto 6.284/1997), impedida pela Súmula 280/STF, além de não se verificar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.