HC 675995 - DECISAO

HC 675995 - DECISAO

Verificou-se que a alegada nulidade do mandado de busca e apreensão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual esta Corte não conhece do pedido sem supressão de instância; contudo, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, concedeu-se, de ofício, ordem para que o Tribunal de origem, incontinenti, analise as teses defensivas omitidas no acórdão da apelação criminal.

Parties
Agravante: FILIPE VIANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (agravo Regimental)
Outcome
Decisão reconsiderada para não conhecer do pedido de habeas corpus; concedida ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem que aprecie as teses omitidas.
Legal Topics
Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Violação De Domicílio, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão Supressão De Instância Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Violação De Domicílio Princípio Da Colegialidade

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Parties

FILIPE VIANA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do mandado de busca e apreensão por inobservância do art. 245 do CPP foi oportunamente deduzida no Tribunal de origem
  2. 2 Se esta Corte pode conhecer do mérito da alegação sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Se é cabível a concessão ex officio de ordem para que o Tribunal de origem aprecie tese omitida no acórdão

Ratio Decidendi

Verificou-se que a alegada nulidade do mandado de busca e apreensão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual esta Corte não conhece do pedido sem supressão de instância; contudo, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, concedeu-se, de ofício, ordem para que o Tribunal de origem, incontinenti, analise as teses defensivas omitidas no acórdão da apelação criminal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para não conhecer do pedido de habeas corpus; concedida ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem que aprecie as teses omitidas.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem que, incontinenti, analise as teses defensivas omitidas no acórdão da Apelação Criminal n.1.0105.20.000327-2/001.