HC 675995 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto porFILIPE VIANA MARQUES contra decisão de minha lavra assim ementada (fl. 532): "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33, C.C. O ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006 E 15 DA LEI N. 10.826/2003. NULIDADES DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM." O Agravante sustenta que se desconsiderou "que 17 (dezessete) páginas das razões de apelação foram dedicadas exclusivamente a debater o descumprimento dos requisitos previstos no art. 245 do Código de Processo Penal" (fl. 552). Alega que "uma vez inobservado o art. 245 do CPP, verifica-se ainda a ausência prévia de fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito, conforme exige o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal" (fl. 552). Aduz que "o Pretório Excelso, há muito, já firmou entendimento no sentido de que viola o princípio da colegialidade a decisão proferida monocraticamente pelo relator quando há exame do mérito da causa, tal como ocorreu na espécie" (fl. 553). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso à Turma competente. É o relatório. Decido. Verifico que no relatório do acórdão do julgamento do recurso de apelação não há referência à alegada nulidade no cumprimento domandado de busca e apreensão, em razão da inobservância das disposições legais previstas no art. 245, caput e§§2.º, 4.º e 7.º, do Código de Processo Penal. Confira-se (fl. 519): "Inconformada, a defesa recorreu (fls. 137), em cujas razões pugna, preliminarmente, pela nulidade das provas obtidas alegando a invasão de domicilio do apelante, afirmando que os policiais teriam invadido a casa de Filipe sem a devida autorização. No mérito, requer a desclassificação da conduta descrita no artigo 15 da Lei nº. 10826/03, disparo de arma de fogo em via publica, para o crime do artigo 14 porte ilegal de arma de fogo da referida Lei. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, para o artigo 33, §3º (152/176)." Igualmente, na motivação do voto condutor desse julgado, a questão também não foi abordada (fls. 518-524). Vale referir ainda que, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Defesaopôs embargos de declaração, ao argumento de queo acórdão proferido pelo Tribunal de origem teria incorrido em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, ao não enfrentar a alegação de nulidadedo mandado de busca e apreensão. A despeito dessas circunstâncias, nas razões do presente agravo regimental, o Recorrente alega que a tese defensiva foi oportunamente ventilada no Tribunal de origem. No caso, verifico que as tesesde que: i) o mandado de busca e apreensão teria sido cumprido no período noturno; ii) que não houve desobediência que permitisse oarrombamento; iii) não houve intimação de vizinhos para acompanhar o cumprimento da diligência; e iv) falta de lavratura de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas, foramdevidamente ventiladas nas razões do recurso de apelação (vide fls. 421-445). Assim, a decisão agravada deve ser reconsiderada, para afastar a conclusão de que a pretensão ora formulada não foi devidamente deduzida na origem. De qualquer forma, a alegada nulidade do mandado de busca e apreensão, em razão da inobservância das disposições legais previstas no art. 245, caput e §§ 2.º, 4.º e 7.º, do Código de Processo Penal,não foi julgada pelo Tribunal a quo.Portanto, não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Por outro lado, a inconstitucional omissão do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - aqual viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição - impõe a concessão de provimento de ofício, com a determinação para que a Corte de origem analise a alegação oportunamente formulada pela Defesa. A propósito, destaco o seguinte julgado do STJ: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime de homicídio qualificado, que evidenciou sua periculosidade, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. A matéria relativa ao trancamento da ação penal, a despeito de agitada, não foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de rigor, seja determinado ao Tribunal local que aprecie, de acordo com os limites objetivos do mandamus originário, o tema lá deduzido. 3. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. Ordem concedida, de ofício, para que o Tribunal de origem examine especificamente a questão atinente ao trancamento da ação penal." (HC 381.128/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017; sem grifos no original.) Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada para NÃO CONHECER do pedido dehabeas corpus. Todavia, CONCEDO ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem que, incontinenti, analise, como julgar de direito, as teses defensivas omitidas no acórdão da Apelação Criminal n.1.0105.20.000327-2/001. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33, C.C. O ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006 E 15 DA LEI N. 10.826/2003.NULIDADES DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE DISCUTIR O MÉRITO DO REQUERIMENTO DEFENSIVO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE DEVE, PORÉM, SER SANADA. DECISÃO RECONSIDERADA PARA NÃO CONHECER DO PEDIDO INICIAL,MAS, TODAVIA, CONCEDER ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO, TÃO SOMENTE PARA QUE A CORTE A QUO APRECIE A ALEGAÇÃO OMITIDA NO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.