HC 1037208 - DECISAO

HC 1037208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial não foi objeto de deliberação na instância de origem, e o STJ não pode conhecer matéria não debatida na origem; além disso, a concessão exige demonstração da ilegalidade com prova pré-constituída, ônus não atendido pelo impetrante.

Parties
Paciente: JANDERSON DE JESUS VALENTIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ausência De Oitiva Do Apenado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Ônus Da Prova Pré Constituída
Execução Penal Habeas Corpus Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar Ausência De Oitiva Do Apenado Supressão De Instância Competência Do STJ Ônus Da Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANDERSON DE JESUS VALENTIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oitiva judicial do apenado no PAD (art. 118, § 2º, LEP) acarreta nulidade da homologação judicial
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao manter a homologação do PAD sem oitiva judicial
  3. 3 Se o STJ pode conhecer matéria não debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial não foi objeto de deliberação na instância de origem, e o STJ não pode conhecer matéria não debatida na origem; além disso, a concessão exige demonstração da ilegalidade com prova pré-constituída, ônus não atendido pelo impetrante.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se