REsp 2122099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ), não promovendo a transcrição dos trechos necessários nem o cotejo analítico entre acórdãos; ademais, os contextos fáticos dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Nulidade Do Título Executivo Extrajudicial, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Transcrição De Trechos, Execução Fiscal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Nulidade Do Título Executivo Extrajudicial Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Transcrição De Trechos Execução Fiscal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ), não promovendo a transcrição dos trechos necessários nem o cotejo analítico entre acórdãos; ademais, os contextos fáticos dos julgados são distintos (CDA apócrifa versus indicação incorreta do índice de correção monetária), o que impede o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.