AREsp 1624526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade relativa à proibição de mencionar o júri anterior não foi suscitada na própria sessão e, assim, estava precludida; ademais, a aplicação da minorante do art. 121, § 1º, do CP na fração mínima (1/6) foi adequadamente motivada pelo Tribunal de origem e sujeita ao controle restrito de legalidade e motivação, não havendo nulidade na dosimetria.

Parties
Recorrente: EVAILTON BARBOSA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Em Sessão De Julgamento, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Provas/documentos Em Sessão Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Nulidade Em Sessão De Julgamento Preclusão Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Provas/documentos Em Sessão Do Júri

Case Brief

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Parties

EVAILTON BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mencionar julgamento anterior anulado em plenário do júri e alcance do art. 478 do CPP
  2. 2 Preclusão por não ter sido suscitada nulidade na própria sessão de julgamento (art. 571, VIII, do CPP)
  3. 3 Incidência e extensão da minorante do art. 121, § 1º, do CP e controle da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade relativa à proibição de mencionar o júri anterior não foi suscitada na própria sessão e, assim, estava precludida; ademais, a aplicação da minorante do art. 121, § 1º, do CP na fração mínima (1/6) foi adequadamente motivada pelo Tribunal de origem e sujeita ao controle restrito de legalidade e motivação, não havendo nulidade na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.