HC 636103 - ACORDAO

HC 636103 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante buscou alegar, tardiamente, nulidade de intimação (estratégia de 'nulidade de algibeira') que não foi suscitada oportunamente; o registro processual demonstra que os advogados mencionados protocolaram tempestivo agravo em recurso especial, e o pedido de certificação da ausência de publicação foi formulado apenas depois, revelando tentativa de aproveitamento de vício formal em desconformidade com o princípio da boa-fé processual, razão pela qual não se reconheceu a nulidade.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Intimação, Princípio Da Boa Fé Processual, Lealdade Processual, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Nulidade Processual Nulidade De Algibeira Intimação Princípio Da Boa Fé Processual Lealdade Processual +4 more

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de algibeira suscitada após oportuno manejo recursal
  2. 2 Intimação da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Ofensa ao princípio da boa-fé e da lealdade processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante buscou alegar, tardiamente, nulidade de intimação (estratégia de 'nulidade de algibeira') que não foi suscitada oportunamente; o registro processual demonstra que os advogados mencionados protocolaram tempestivo agravo em recurso especial, e o pedido de certificação da ausência de publicação foi formulado apenas depois, revelando tentativa de aproveitamento de vício formal em desconformidade com o princípio da boa-fé processual, razão pela qual não se reconheceu a nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.