AREsp 1379287 - DECISAO

AREsp 1379287 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, apresentando fundamentação completa, clara e coerente e aplicando corretamente a Súmula nº 283/STF: os embargantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão (ausência de prejuízo em razão da aquisição do título após o ingresso da ação), razão pela qual o recurso especial não podia ser conhecido.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SADERI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade Processual, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Usucapião, Legitimidade Ativa, Curador Especial, Citação Por Edital
Processo Civil Direito Civil Nulidade Processual Súmula 283/stf Embargos De Declaração Usucapião Legitimidade Ativa Curador Especial +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SADERI E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Nulidade processual e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Necessidade de curador especial e citação específica quando a parte não era proprietária ao tempo da ação de usucapião

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, apresentando fundamentação completa, clara e coerente e aplicando corretamente a Súmula nº 283/STF: os embargantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão (ausência de prejuízo em razão da aquisição do título após o ingresso da ação), razão pela qual o recurso especial não podia ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se