HC 583416 - ACORDAO

HC 583416 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem, em julgamento superveniente da apelação defensiva, apreciou em cognição profunda e exauriente as mesmas teses de defesa técnica deficiente e de insuficiente fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, alterando o cenário fático-processual, o habeas corpus impetrado anteriormente ficou prejudicado; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: UELINTON DE OLIVEIRA; Patrono (defesa Prévia): Dr. Paulo Cesar de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Decisão Denegando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus prejudicado em face do acórdão da apelação defensiva
Legal Topics
Nulidade Processual, Deficiência Da Defesa Técnica, Fundamentação Da Decisão Que Recebeu a Denúncia, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Da Apelação
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Deficiência Da Defesa Técnica Fundamentação Da Decisão Que Recebeu a Denúncia Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Da Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

UELINTON DE OLIVEIRA

Agravante

Dr. Paulo Cesar de Andrade

Patrono (defesa Prévia)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Decisão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as nulidades alegadas (defesa técnica deficiente e ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia) justificam a concessão do habeas corpus
  2. 2 Se a superveniência do julgamento da apelação defensiva torna prejudicado o habeas corpus anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, em julgamento superveniente da apelação defensiva, apreciou em cognição profunda e exauriente as mesmas teses de defesa técnica deficiente e de insuficiente fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, alterando o cenário fático-processual, o habeas corpus impetrado anteriormente ficou prejudicado; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus prejudicado em face do acórdão da apelação defensiva

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.