REsp 1909542 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 550, §2º, do CPC quanto à necessidade de intimação da parte contrária para manifestação sobre contas
2. 2 Possibilidade de anulação por erro in procedendo quando houve réplica do recorrido
3. 3 Obrigação do sócio-administrador de prestar contas aos demais sócios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve nulidade processual nem prejuízo, pois o recorrido apresentou réplica manifestando-se sobre os documentos juntados, de modo que não se justificava anular a sentença; além disso, a recorrente não demonstrou qual dispositivo teria sido violado quanto à determinação de apresentação de documentos, incidindo a Súmula 284 do STF sobre a deficiência de fundamentação; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a sentença de primeiro grau, majorando-se os honorários ao recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.